Área Rural Topografia e Georreferenciamento (lei 10.267)

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A lei do Georreferenciamento n° 10.267, consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontação, através de memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

Essa lei efetuou algumas alterações na Lei dos Registros Públicos. Dessas alterações, são extraídas as hipóteses que geram ao proprietário rural a obrigação de adaptar a descrição de seu imóvel ao modelo georreferenciado.

As hipóteses legais são as seguintes:

  Desmembramento;
  Parcelamento;
  Remembramento;
  Transferência de titularidade;
  Autos judiciais que versem sobre o imóvel.

E com o objetivo de assessorar as empresas nessas questões ligadas ao processo de georreferenciamento, a Campus Valore atua com trabalhos de medição de áreas rurais em todo o território nacional através de nossa equipe técnica formada por agrimensores e especialistas em Direito Registral Imobiliário dentro dos padrões exigidos pela lei 10.267/01 e pelo INCRA.

Realizamos também trabalhos de topografia com elaboração de memoriais descritivos, medições e retificações de áreas rurais contemplando delimitação de reserva legal, levantamento dos limites da propriedade e desmembramento / remembramento de área rurais.



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